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DeCripto Entra em Vigor: o Que Muda para Quem Investe em Criptomoedas

DeCripto Entra em Vigor: o Que Muda para Quem Investe em Criptomoedas
· 4 min de leitura

Entrou em vigor neste mês a DeCripto, nova declaração obrigatória que muda a relação entre quem investe em criptomoedas e a Receita Federal. A mudança não é apenas mais um formulário: ela conecta o Brasil a um padrão internacional de troca de informações e reduz drasticamente o espaço para quem contava com a discrição do mercado cripto. Para dar dimensão do que está em jogo, a própria Receita já identificou mais de 25 mil contribuintes que possuíam bitcoin e não declararam.

O que é a DeCripto

Criada pela Instrução Normativa nº 2.291/2025, a DeCripto substitui o modelo anterior de reporte de operações com criptoativos e passa a ser entregue pelo e-CAC. A obrigação de envio mensal começou a valer em julho de 2026. O ponto que mais importa para o investidor pessoa física é o limite: a declaração só é exigida quando as operações do mês ultrapassam R$ 35 mil. Abaixo disso, não há obrigação de entrega mensal — o que não elimina, vale reforçar, o dever de informar seus criptoativos na declaração anual de Imposto de Renda, que segue regra própria.

Os prazos funcionam em duas camadas. As informações operacionais têm entrega mensal, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que as operações aconteceram. Já as informações anuais devem ser enviadas até o último dia útil de janeiro do ano seguinte. O sistema fecha às 23h59min59s no horário de Brasília da data limite.

Por que isso está acontecendo agora

A DeCripto não é uma invenção isolada do Brasil. Ela segue o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), o padrão criado pela OCDE para que países troquem entre si informações sobre operações com criptoativos — a mesma lógica que já existe há anos para contas bancárias no exterior. Na prática, o modelo antigo de “declaro o que eu quiser porque ninguém consegue cruzar” perde sustentação: corretoras nacionais já reportavam, e o alinhamento internacional amplia o alcance para operações feitas fora do país.

É por isso que o número de 25 mil contribuintes flagrados importa mais como sinal do que como estatística. Ele mostra que o cruzamento de dados já funcionava antes mesmo do novo padrão entrar em vigor.

O que isso significa pro seu bolso

Se você movimenta valores modestos em cripto, o efeito prático imediato é pequeno — mas o efeito indireto não é. A tendência é que corretoras e plataformas passem a exigir mais dados cadastrais e a reportar com mais detalhe, o que torna qualquer inconsistência na sua declaração mais visível. Quem tem posição relevante, opera com frequência ou usa exchanges no exterior precisa de atenção redobrada: além do risco de multa, a omissão de bens é o tipo de problema que costuma aparecer anos depois, com juros acumulados.

Um ponto que gera confusão vale ser separado: declarar não é o mesmo que pagar imposto. Manter criptomoeda em carteira não gera tributação — o imposto incide sobre o ganho de capital na venda, quando as alienações do mês ultrapassam o limite de isenção. Muita gente deixa de declarar por medo de “ser cobrada”, quando na verdade a declaração correta é justamente o que protege o investidor.

Se a sua situação envolve valores altos, operações em várias plataformas ou histórico não declarado de anos anteriores, vale procurar um contador especializado. Este texto é informativo e não substitui orientação profissional para o seu caso específico.

O que observar daqui pra frente

Dois indicadores devem ser acompanhados nos próximos meses: o manual de orientação da Receita, que tende a esclarecer dúvidas operacionais que ainda travam contribuintes e contadores, e o comportamento das corretoras nacionais — se elas passarem a oferecer relatórios prontos no formato exigido, o custo de conformidade cai bastante para o investidor comum. Vale ficar de olho também em eventuais ajustes no limite de R$ 35 mil, já que faixas desse tipo costumam ser revisadas conforme o volume de declarações recebidas.

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